Governo e Regulação

17ª Rodada: MME solicita posicionamento da ANP

Agência reguladora deverá informar se vai cumprir ou apresentar recurso no âmbito da decisão judicial que retirou 50 blocos, localizados em Pelotas, do leilão

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A Consultoria Jurídica do MME solicitou, à ANP, informações acerca da demonstração do cumprimento da decisão judicial – proferida pela 6ª Vara Federal de Florianópolis, que determinou a exclusão de 42 blocos, localizados na Bacia de Pelotas, da 17ª Rodada de Licitações da ANP – ou de medidas judiciais que tenham sido tomadas pela agência…

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