Radar » Cade decide pelo “não conhecimento” da parceria proposta pela Saipem e Technip

Governo e Regulação

Abpip solicita parecer jurídico da ANP sobre nova legislação do gás no Ceará

Associação quer assegurar que a lei cearense não esteja sobreposta à Lei do Gás, principalmente em relação à classificação dos gasodutos de distribuição

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A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) solicitou que a Procuradoria Federal junto à ANP emita um parecer jurídico sobre a competência para a classificação dos dutos em relação à Lei Estadual nº 17.897/2022, recém aprovada pelo governo do Ceará, que estabelece o marco regulatório para a prestação de serviços de…

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