Radar » Gasoduto de Pão de Açúcar na pauta de contratação

BioenergiaCombustíveis

Adiamento de metas de CBIOs gera insegurança jurídica, diz advogado

“A matéria será provavelmente judicializada, pois a prorrogação não tem previsão expressa na legislação aplicável", afirma o sócio do MMA Legal, Marcelo Mello

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O governo publicou na sexta-feira (22/07) o decreto 11.141, que prorroga até setembro de 2023 o prazo para comprovação pelas distribuidoras de combustíveis do atendimento às metas de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) referente ao ano de 2022, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O sócio do MMA Legal e head da área…

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