Conteúdo local: ANP aprova norma que converte multas em investimentos

Agência recomendou ao CNPE a inclusão de perfuração de Poço Transparente no rol de atividades previstas para cumprimento dos TACs; conselho deve deliberar sobre o assunto na próxima reunião

A diretoria da ANP aprovou, na quinta-feira (8/7), minuta de resolução que estabelece a possibilidade de celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) por descumprimento da cláusula de conteúdo local. A norma atende aos contratos de E&P extintos ou com fases encerradas antes de 12 de abril de 2018, cujas cláusulas não podem ser…

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