Governo e Regulação

ANP e Petrobras assinam acordo para encerrar controvérsia de Jubarte

O acordo envolve o pagamento de R$ 832,4 milhões, atualizados em dezembro de 2023, a ser corrigido até a data de pagamento da parcela inicial

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A ANP e a Petrobras assinaram acordo para encerramento da ação judicial que envolvia o recálculo de participações governamentais (royalties e participação especial) relativas à produção de petróleo no campo de Jubarte, localizado na Bacia de Campos, segundo comunicados divulgados pela agência reguladora e pela companhia nesta quarta-feira (7) e terça-feira (6), respectivamente. O acordo…

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