Governo e Regulação

ANP pretende questionar a constitucionalidade de leis e decretos estaduais no STF

Atos que impulsionaram a decisão dizem respeito à regulação do mercado de gás

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A diretoria da ANP confirmou, na quinta-feira (23), que pretende questionar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de decretos e leis estaduais que dispõem sobre temas de competência da agência reguladora. Os atos que impulsionaram a decisão dizem respeito à regulação do mercado de gás em aspectos que cabem à ANP, segundo a…

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