Notícias diárias e fatos da indústria de Petróleo

Artigo: Análise das licitações do Pré-Sal

Governo escolheu política de licitação com baixo excedente em óleo da União, baixo bônus de assinatura e baixo conteúdo local

As descobertas na província petrolífera do Pré-Sal estão entre as mais importantes em todo o mundo nas últimas décadas. Essa província é composta por grandes acumulações de óleo leve, de excelente qualidade e com alto valor comercial, o que coloca o Brasil em posição estratégica frente à demanda mundial por petróleo e gás natural. Em junho de 2017, apenas onze anos após sua descoberta, a produção de petróleo no Pré-Sal superou a do Pós-Sal.

Estão previstas quatro rodadas de licitação para o polígono do Pré-Sal, sob o regime de partilha de produção. A 2ª e a 3ª Rodadas estão previstas para o ano de 2017; a 4ª Rodada está prevista para o primeiro semestre de 2018; e a 5ª Rodada está prevista para o segundo semestre de 2019. Até o momento, foi realizada apenas a 1ª Rodada no Pré-Sal, realizada em outubro de 2013, na qual foi ofertada a área de Libra.

Nessa área, o excedente em óleo da União pode variar de 9,93% a 45,56%, em função da produção média dos poços e da cotação do Brent. Em Lula, campo de maior produção no Pré-Sal, a participação especial já atingiu 36% da receita líquida. Como a alíquota dessa participação não depende da produção média dos poços nem da cotação do Brent, é provável que a participação especial em Lula seja maior que o excedente em óleo da União em Libra. Nesse quesito, o regime de partilha de produção pode ser pior que o regime de concessão.

Os percentuais mínimos de excedente em óleo da União a serem ofertados nas 2ª e 3ª Rodadas do Pré-Sal variam de apenas 10,34% a 22,87%. Durante a execução do contrato, esse excedente pode chegar a apenas 1% em função da produtividade e da cotação do Brent. Assim sendo, os excedentes mínimos a serem ofertados na 2ª e 3ª Rodadas podem ser considerados muito baixos para uma província como a do Pré-Sal.

O grande problema do regime de partilha de produção, estabelecido pela Lei nº 12.351/2010, é a falta de uma política pública de excedente em óleo da União definida em lei. Cabe ao governo em exercício definir, em edital, para cada área, o excedente mínimo a ser ofertado pelo licitante. O vencedor da licitação é aquele que oferece o maior excedente para a União.

O regime de concessão, ao contrário do regime de partilha de produção, conta com uma política de participação especial definida na legislação. O Decreto nº 2.705/1998 define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais aplicáveis ao regime de concessão.

Nos termos desse Decreto, a alíquota da participação especial depende, basicamente, da produção trimestral fiscalizada, e pode ser próxima de 40%. No regime de concessão, a alíquota da participação especial não depende do preço do Brent e da produtividade os poços; não se transfere o risco para o Estado brasileiro.

Também baixos são os bônus de assinatura para as quatro áreas a serem licitadas. Na 2ª Rodada do Pré-Sal, o total desses bônus é de apenas R$ 3,4 bilhões; na 3ª Rodada, esse total é de R$ 4,35 bilhões. Os bônus de assinatura das 2ª e 3ª Rodadas do Pré-Sal totalizam apenas R$ 7,75 bilhões, o que representa pouco mais da metade do bônus da licitação de Libra, que foi de R$ 15 bilhões.

Com relação ao conteúdo local, também não há, no regime de partilha de produção, política pública definida em lei nem em norma infralegal. A Lei nº 9.478/1997 dispõe, genericamente, que cabe ao CNPE induzir o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção.

A Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) considera que a Resolução nº 7/2017 do CNPE estabelece percentuais tão baixos que podem ser alcançados com apenas com serviços, podendo afastar do processo a indústria brasileira de máquinas e equipamentos. Igualmente, a indústria naval pode ser significativamente afetada. Considera a Abimaq também que tem havido pressão por parte das empresas de petróleo para minimizar essas exigências de conteúdo local e, com isso, compromissos com contratações locais de bens e serviços[1].

Os benefícios advindos do adensamento de cadeias produtivas e do aumento da capacidade de inovação por causa da demanda do setor de petróleo e gás tendem a ser reduzidos com a diminuição dos índices de conteúdo local.

Os percentuais de conteúdo local da 3ª Rodada são muito mais baixos que os da 2ª Rodada e, de certa forma, refletem a política do governo em exercício. Os elevados percentuais de conteúdo local da 2ª podem ser explicados pelo fato de as áreas serem unitizáveis e, por isso, estarem vinculadas à política de conteúdo local da área original.

Na 3ª Rodada, na fase de exploração, o conteúdo local mínimo é de apenas 18%. Nas etapas de desenvolvimento de produção, foram estabelecidos percentuais de 25% e 40% para as diversas atividades e sistemas. Esses percentuais podem ser considerados muito baixos.

Importa ressaltar, ainda, que áreas de grande potencial como Saturno e Alto de Cabo Frio – Central, previstas para a 4ª Rodada, serão licitadas sem a perfuração de um único poço, o que aumenta as incertezas, o que tende a reduzir o excedente em óleo da União e o bônus de assinatura. Isso também ocorre nas 2ª e 3ª Rodadas.

Seria recomendado que, antes das licitações do Pré-Sal, houvesse um maior conhecimento do reservatório e dos volumes recuperáveis, o que poderia ser obtido por meio de poços previamente perfurados, como ocorreu em Libra. Isso diminuiu  os riscos das partes e pode ter contribuído para elevar o mínimo excedente em óleo da União, que de fato não é mínimo, e o bônus de assinatura definidos no edital de Libra.

Em suma, o governo em exercício está colocando em prática uma política de licitação de muitas e grandes áreas do Pré-Sal, algumas delas de altíssimo potencial, com baixo excedente em óleo da União, baixo bônus de assinatura e baixo conteúdo local. Com essa configuração, a alegada expansão dos investimentos no setor, especialmente por parte de empresas estrangeiras, pode não trazer benefícios relevantes para a economia brasileira.

Um bem público de grande valor para o País, como o Pré-Sal, deve ser explorado em benefício de toda a sociedade brasileira; o foco deve ser o interesse público, não os interesses dos contratados.

*Paulo César Ribeiro Lima é consultor legislativo da Câmara dos Deputados


 

você pode gostar também