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ARTIGO: Conteúdo local real (?)

O bom-senso não sustenta regras que exigem metas que põem em risco a própria disposição de investimento de quem consome os bens e serviços

Leonardo Miranda, sócio na área de Petróleo e Gás de TozziniFreire Advogados (Cortesia TozziniFreire)

O título acima assume a premissa de um novo (ou resgatado) mindset de flexibilização no cumprimento das obrigações daqueles que lidam com a administração pública, diante de um cenário econômico complexo.

“Conteúdo Local”, ou “CL”, é tema controverso por natureza, pois trata de interesses nem sempre alinhados e, por isso mesmo, inevitavelmente polêmicos.

Louve-se, com tudo isso, a proatividade de autoridades governamentais e setoriais, especialmente a ANP, que deu efetivo encaminhamento ao tema CL, reconhecendo que as regras atuais, se anteriormente já se mostravam desgastadas e altamente questionáveis quanto a sua eficácia prática e como política pública, agora carecem de urgente revisão em face da indústria claudicante no Brasil nos últimos anos, bem como de uma conjuntura de preços de petróleo mais desafiadora.

Nesse sentido, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Conteúdo Local (CCL) da ANP, abriu-se à discussão pública uma revisão pontual, porém substancial, nas regras de CL. A Consulta Pública nº 20/2017 prosseguirá até 18 de setembro e, na sequência, haverá Audiência Pública, agendada para o dia 1o de outubro de 2017.

De forma genérica, o que se discute é a possibilidade de adoção das regras mais atuais de CL (14a Rodada de Licitações) aos contratos anteriormente celebrados (a partir da 7a Rodada de Licitações); e, como contrapartida, busca-se também uma saída para o imbróglio operacional imposto à ANP pelos inúmeros pedidos de isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local (waiver) já feitos (e ainda não julgados em definitivo) ou que poderiam vir a ser feitos.

Sem prejuízo da legitimidade de atuação dos órgãos de controle (vale dizer, já envolvidos e atuantes na discussão desse tema), no fim do dia, em que pesem as ponderações (igualmente legítimas) de outros atores da indústria, a obrigação de conteúdo local, seu cumprimento, descumprimento (ou, em última análise, o seu perdão), recai diretamente apenas sobre as empresas signatárias dos contratos em que são estabelecidas as regras. Em outras palavras, exceto pela atuação de órgãos de controle, o contrato diz respeito às partes dele signatárias.

Por outro lado, é prova de bom senso reconhecer que, se as regras originais causaram e/ou ainda causam severas dificuldades às partes dos contratos − a ponto de terem sido revistas para as rodadas atuais −, é justo que se abra a possibilidade de certa equiparação para contratos anteriores, que traziam uma sistemática de CL no mínimo questionável quanto à possibilidade de seu cumprimento.

Pois bem, se a administração pública (qualquer que seja) não tem o direito de agir à revelia do interesse público, como justificar a manutenção, por anos, de um conjunto de regras que podem acabar por afastar os próprios investimentos (das operadoras) que farão com que a indústria nacional de bens e serviços seja demandada?

O modelo atual requer ajustes. E agirá muito bem se zelar também por contratos anteriores que são submetidos ao peso de um modelo desmedido. Além do que, seria no mínimo curioso justificar a adoção de metas tão díspares em objetos contratuais tão próximos e ainda vigentes.

Enfim, o bom-senso, a lógica, não sustentam regras de CL que exigem metas que põem em risco a própria disposição de investimento de quem consome os bens e serviços; como se Y% (por maior que seja Y) sobre nada de investimento fosse preferível a X% (menor do que Y) sobre investimentos de fato.

Indústrias globais não perdoam a insistência no erro. Sejam bem-vindas as mudanças atualmente propostas pela ANP.

*Leonardo Miranda é  sócio na área de Petróleo e Gás de TozziniFreire Advogados

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