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ARTIGO: A ilegalidade das privatizações e alienações no Sistema Petrobras

Uma empresa do porte e importância da Petrobras para o país não pode ser resumida à visão financeira de curto prazo, diz Paulo César Ribeiro Lima

 

Estão em curso no Brasil, privatizações e vendas ilegais de ativos no Sistema Petrobras. Além de ilegais, essas operações, previstas no Plano de Negócios e Gestão da Petrobras 2015-2019 e 2017-2021, são tecnicamente irracionais.

Os gasodutos da Região Sudeste, de propriedade da NTS, são importantes para a Petrobras manter seu papel estratégico na área de transporte de gás natural. Com a venda da NTS, existe o risco de se sair de um monopólio estatal para um monopólio privado no transporte de gás natural na Região Sudeste. 

Essa venda é, de fato, uma desestatização, sem atendimento à Lei nº 9.491/1997, que veda a desestatização de empresas estatais que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos do art. 177 da Constituição Federal.

Com relação à BR Distribuidora, a empresa tem um papel fundamental no abastecimento nacional de combustíveis. Assim, como no caso da venda da NTS, ocorre um caso clássico de desestatização sem que os procedimentos legais, estabelecidos na Lei nº 9.491/1997, sejam cumpridos. A venda da PetroquímicaSuape também se enquadra nessa situação.

Ainda que essas privatizações não precisassem atender aos dispositivos da Lei nº 9.491/1997, elas deveriam, no mínimo, atender aos princípios norteadores da Administração Pública especificados no caput do art. 37 da Constituição Federal. Entre tais princípios, destacam-se a impessoalidade e a publicidade, de maneira a possibilitar a sua fiscalização por órgãos do Estado e pela própria sociedade. É por meio de licitações públicas que esses princípios são assegurados. Não há amparo, na legislação brasileira, para uma empresa estatal privatizar e alienar ativos estratégicos sem licitação pública.

No caso de alienações, como a venda da participação em Carcará, por exemplo, não há amparo legal na Lei nº 9.478/1997, que trata apenas de aquisições. Importa ressaltar que, nos termos do § 3º do art. 91 da Lei nº 13.303/2016, permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até 24 meses após a entrada em vigência dessa recente Lei. Assim sendo, precisam ser atendidos os dispositivos da Lei nº 8.666/1993.

As privatizações e alienações em curso no Sistema Petrobras representam um grande retrocesso. É o predomínio da visão financeira de curto prazo sobre a visão estratégica de longo prazo que deve nortear a gestão de um sistema histórico e tão singular para a economia nacional.

São muito graves as decisões de saída do setor petroquímico, de fertilizantes e de biocombustíveis, e de haver grande concentração na produção de petróleo, haja vista a tendência futura de alteração da matriz energética mundial. O setor de energia passará por grandes transformações nas próximas décadas, tanto por questões ambientais quanto por questões tecnológicas.

Também gravíssima é a privatização da BR Distribuidora. As empresas distribuidoras são fundamentais para todas as grandes petrolíferas mundiais, como a ExxonMobil, Shell, Total e BP, tanto do ponto de vista financeiro quanto estratégico. É a partir das distribuidoras que as empresas mostram sua marca para o grande público.

A empresa estatal integrada e verticalizada do poço ao posto, presente em todo o território nacional, proprietária e operadora de oleodutos, gasodutos, terminais, refinarias, fábricas de fertilizantes, unidades petroquímicas, plantas de biocombustíveis e termelétricas pode ser desintegrada pelo PNG 2017-2021. 

Uma empresa do porte e importância da Petrobras para o país não pode ser resumida à visão financeira de curto prazo. Existem alternativas para a solução de problemas de ordem financeira da estatal sem vender, ilegalmente, ativos estratégicos. Basta que a alavacangem da empresa seja reduzida um pouco mais lentamente. Para um sistema que projeta geração operacional de caixa de US$ 158 bilhões, após dividendos, é pequena a parcela de US$ 19 bilhões de desinvestimentos.

Há necessidade de um rigor muito maior da definição dos ativos a serem vendidos. Privatizações somente deveriam ocorrer a partir do estabelecimento de uma política pública, como dispõe a Lei nº 9.491/1997. Não cabe à administração da Petrobras definir essa política pública. Estamos diante de uma grande omissão do Poder Público.

O PNG 2017-2021 e o programa de desinvestimentos da Petrobras não se mostram apropriados para o Brasil nem para a própria empresa. Eles sinalizam para o fim de um projeto nacional que contou com o apoio de amplos segmentos sociais e políticos do País, grande impulsionador da economia nacional.

*Funcionário da Petrobras por 17 anos, Paulo Cesar Ribeiro Lima é consultor legislativo da Câmara dos Deputados desde 2002.

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