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ARTIGO – A suspensão dos benefícios de ICMS para a indústria de petróleo e gás é uma solução para a crise no Rio de Janeiro?

Sócia do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados analisa impactos do decreto sobre as atividades de E&P no estado

Maria Fernanda Furtado, sócia da área tributária de Trench, Rossi e Watanabe Advogados ( Divulgação )

Com o agravamento da crise, o Governo do estado do Rio de Janeiro vem, nas últimas semanas, tentando aprovar um "pacote de austeridade" que inclui diversas medidas de significativo impacto econômico e social, como o estabelecimento de desconto previdenciário de 30% sobre salários de servidores ativos e aposentados, o fim do aluguel social, entre outras propostas.

A dificuldade na aprovação do pacote, apesar do reconhecimento geral de que a situação econômico-financeira do estado requer medidas urgentes de contenção de gastos, tem origem na falta de credibilidade da classe política e do próprio governo em meio a denúncias estarrecedoras de má versação e desvio de recursos públicos. 

Diante das dificuldades, o estado do Rio de Janeiro vem adotando medidas isoladas para incremento da arrecadação, como a suspensão, pelo prazo de 2 anos, da concessão de incentivos fiscais a contribuintes instalados no estado do Rio de Janeiro ou que aqui pretendam se instalar, nos termos da Lei no. 7.495/16.

No caso da supressão temporária dos incentivos, a Assembleia Legislativa acertou ao preservar os direitos adquiridos de contribuintes fluminenses que, antes da adoção da nova regra, já usufruíam de benefícios regularmente concedidos pelo estado. Para tais casos, a nova legislação estabelece mecanismo salutar de controle das condições de concessão do benefício, inclusive contrapartidas assumidas pelo contribuinte, como geração de empregos diretos, incremento da atividade econômica.

Resta saber quão eficaz será esse mecanismo. A nós, eleitores fluminenses, cabe exercer a cidadania, acompanhando e cobrando de nossos representantes uma conduta ética e responsável na concessão e fiscalização de benefícios.
Ocorre que, no dia 14 de dezembro, em regime de urgência, o presidente da assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro editou o Decreto Legislativo 2/16, suprimindo benefícios de ICMS concedidos pelo estado à indústria de petróleo e gás em operações amparadas pelo Repetro, nos termos do Convênio ICMS 130/07.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 15 de dezembro de 2016, extinguindo imediatamente, a juízo do estado do Rio de Janeiro e ao arrepio da Constituição Federal, os incentivos antes existentes.

Logo de início, é importante traçar uma distinção entre os benefícios previstos no Decreto no. 41.142 e amparados pelo Convênio ICMS 130/07 e aqueles que eventualmente possam ter sido concedidos nos últimos anos pelo Governo do estado do Rio de Janeiro em desacordo com a lei de responsabilidade fiscal ou com a Constituição Federal.

O tratamento fiscal diferenciado objeto do Decreto no. 41.142 – consistente em isenção ou redução de base de cálculo de ICMS em operações de importação de determinados bens destinados a atividades de exploração e produção de petróleo e gás – foi incorporado à legislação do estado do Rio de Janeiro nos exatos termos em que autorizado pelo Convênio ICMS 130/07. Trata-se, portanto, de incentivo legitimamente concedido e que atende aos objetivos estratégicos do estado.

Com efeito, o tratamento diferenciado, ora extinto, é impulso essencial para o desenvolvimento da indústria de petróleo e gás e, em última análise, para o desenvolvimento do próprio estado.

De acordo com dados do IBGE divulgados em junho deste ano, o Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo e gás natural do país. Como consequência natural, há, em nosso estado, uma concentração ímpar de empresas com atividades relacionadas à cadeia de exploração e produção de petróleo. São empresas desenvolvidas na própria produção de petróleo, seus fornecedores de equipamentos, prestadores de serviços, etc.

No último ano, a indústria de petróleo e gás fluminense sofreu com a queda dos preços do barril de petróleo no mercado internacional, bem como com as turbulências que atingiram particularmente grandes empresas do setor. Assim, empresas inseridas nos mais diversos segmentos da cadeia de exploração e produção vem sendo obrigadas a cortar custos, revisar seus planos de investimento, dispensar funcionários e, em alguns casos, encerrar atividades.

Dada a participação da indústria de petróleo e gás na economia fluminense, a crise da indústria é também a crise do estado.

Neste contexto, a iniciativa do estado do Rio de Janeiro de suprimir, a toque de caixa, os incentivos concedidos às operações abrangidas pelo Repetro não é uma solução para atual crise. Pior, tal medida terá um efeito desastroso para a indústria de petróleo e gás e para as famílias que dela dependem.

Ouso arriscar, inclusive, que, ao contrário do que apregoam alguns, tal impacto será mais sentido por empresas estabelecidas no Brasil, com emprego intensivo de mão de obra, como estaleiros e fornecedores de equipamentos que usufruem de incentivos direcionados a atividades de industrialização.

Isto porque, uma vez que o próprio estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do estado e da própria Secretaria de Fazendo, já reconheceu que não há incidência de ICMS na importação de bens em caráter temporário, a supressão dos incentivos concedidos à admissão temporária trará pouco incremento à arrecadação do estado.

Sofrerão, portanto, aqueles que dependem dos referidos incentivos para reduzir os custos de fabricação de equipamentos em território nacional e aos quais restará o caminho do judiciário para discutir a supressão dos benefícios.

É certo que, sob a perspectiva jurídico-tributária, a supressão, já a partir de 1º de janeiro de 2017, de determinados benefícios – como das isenções concedidas a operações com mercadorias destinadas a atividades de industrialização – é discutível e provavelmente será objeto de uma enxurrada de ações judiciais.

Assim, respondendo à provocação que intitula este artigo: não, a supressão dos incentivos concedidos à indústria de petróleo e gás não é a solução para a crise do estado do Rio de Janeiro e tem potencial para agravá-la ainda mais.

Maria Fernanda Furtado é sócia da área tributária de Trench, Rossi e Watanabe Advogados

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