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Governo e Regulação

Campos dos Goytacazes na briga por royalties

Município pressiona para que ANP cumpra a decisão judicial do Tribunal Regional Federal, que enquadrou Campos como pertencente à Zona de Influência da Instalação de Embarque e Desembarque de São João da Barra


O município de Campos dos Goytacazes (RJ) solicitou, em ofício enviado à ANP na terça-feira (3/5), que a agência reguladora promova o pagamento de royalties em razão das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de lavra marítima, tanto da primeira parcela de 5% quanto da parcela acima de 5%, estando de…

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