Lei que permite o delivery de combustíveis é sancionada

Aprovada com vetos, a Lei nº 14.292/2022 autoriza a revenda de gasolina e etanol hidratado ao consumidor, desde que os requisitos da ANP sejam atendidos

Foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (4/1) a Lei nº 14.292/2022, que permite a revenda, diretamente ao consumidor, de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado. Contudo, o delivery de combustíveis só poderá ser realizado por revendedor varejista autorizado pela ANP e dentro dos limites de seu município, na forma da…

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