Mudança nas regras de ICMS pode levar a “litígio constante”, diz advogado

Além dos estados, que pretendem acionar o STF, empresas também devem recorrer à Justiça devido aos efeitos do projeto de lei que fixa alíquota de ICMS sobre combustíveis, afirma o advogado tributarista Tiago Severini

A ameaça de judicialização tramita junto ao projeto de lei complementar que fixa as alíquotas de ICMS incidentes sobre os combustíveis, aprovado no último dia 13 pela Câmara dos Deputados. Em entrevista ao PetróleoHoje, o advogado tributarista Tiago Severini, sócio do escritório Vieira Rezende, avalia que, assim como os governadores podem contestar a proposta no…

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