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Governo e Regulação

Municípios do Rio pedem benefícios de royalties

São Gonçalo, Magé e Guapimirim fazem pedido em caráter de urgência para entrar no rol de beneficiários de royalties da parcela excedente e da participação especial

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Os municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim enviaram, na sexta-feira (29), um requerimento à ANP para solicitar o cumprimento da sentença proferida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, que enquadra os municípios no rol de beneficiários de royalties da “parcela de 5%”, da “parcela acima de 5%” e da participação especial.…

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