Penalização dupla para descumprimento de conteúdo local no RJ

Lei promulgada pela Alerj cobrará indenização na forma de ICMS, com alíquota de 15% sobre o percentual de conteúdo local das UEPs

As empresas de E&P com contratos nas bacias de Campos e Santos, no litoral do estado do Rio de Janeiro, podem acabar pagando duas vezes pelo descumprimento das cláusulas de conteúdo local. Na segunda-feira (21/12), a Alerj promulgou a lei nº 9.148/2020, que obriga as empresas que não cumprirem o percentual mínimo a pagar “indenização…

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