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Governo e Regulação

Projeto de lei prevê bloqueio do repasse de royalties para estados inadimplentes

O próprio autor da proposta, entretanto, avalia que a sua aprovação será difícil, especialmente em ano eleitoral

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O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) submeteu à Câmara dos Deputados um projeto de lei que suspende a distribuição de royalties e de participações especiais de estados e munícipios que infringirem os planos de recuperação fiscal. Os repasses para educação, saúde e segurança, no entanto, permanecerão. O PL 190/21 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição…

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