Projeto do Executivo prevê alíquota nacional para ICMS em combustível

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados define que a cobrança do imposto será no local de consumo final

Com informações da Agência Câmara Notícias O Poder Executivo enviou ao Congresso o projeto de lei complementar 16/21, que unifica em todo o país as alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis (gasolina, diesel, biodiesel, etanol, gás natural e GLP, entre outros derivados de petróleo). A proposta foi enviada na última sexta-feira (12/2) para tramitação na…

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