A PEC da reforma tributária (PEC 45/2019) aprovada pelo Senado determina que uma lei complementar poderá dispor sobre regimes específicos de tributação para o mercado de combustíveis e lubrificantes, entre outros segmentos como serviços financeiros, planos de saúde e serviços de hotelaria. O regime diferenciado se diferencia das alíquotas únicas e fixas definidas para maioria…
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